sexta-feira, 18 de outubro de 2019

Nomeação de escrivão "ad hoc" em caráter permanente consiste em ilegalidade e inconstitucionalidade.



Em algumas cidades do interior de alguns Estados brasileiros, diante da necessidade de algumas Delegacias de Polícia, constantemente, nomeia-se “escrivão” para realizar os procedimentos legais, cujos não sejam servidores efetivos e policiais civis, ou seja, não foram submetidos a aferição técnica em concurso público de provas da polícia civil, logo, não obtiveram a aprovação prévia conforme exigência do artigo 37, inciso II da Constituição Federal.

A pergunta que não quer calar: É legal tal procedimento?

Sim. É possível face a necessidade da Delegacia de Polícia nomear Escrivão “ad hoc”. A expressão ad hoc é um termo utilizado para indicar a nomeação de alguém para a realização de ato específico; o que consiste, a expressão que tem origem em latim, significa “para esta finalidade”, “para este ato” ou “para este feito”.

No Direito, escrivão ad hoc significa a nomeação temporária de uma pessoa para determinada finalidade. Após a nomeação o escrivão ad hoc passa a ter fé pública e assim poderá elaborar certidões e autenticar peças e documentos pertinentes a função de Polícia Judiciária.

Nos termos do artigo 305 do Código de Processo Civil, o escrivão de polícia não é insubstituível, pois, qualquer um, até mesmo do povo, pode exercer a função desde que seja devidamente nomeado escrivão ad hoc. Preceitua a lei: “Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal”. 

Vale ressaltar que o escrivão ad hoc, deve-se observar dois artigos no Código de Processo Penal, o artigo supramencionado, para a lavratura de auto de prisão em flagrante ou de apreensão de adolescente, onde poderá ser qualquer pessoa, idônea ou não, contudo o artigo 808, que seria para atuar nos autos de Inquérito Policial, se exige que a pessoa seja idônea.

Outrossim, para cada Auto de Prisão em Flagrante Delito ou Inquérito Policial, é elaborado um termo, e, os atos cartorários do escrivão ad hoc, só terá validade para aquele feito. Vale lembrar que o Crime Militar, prevista no Código de Processo Penal Militar, tanto na lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito Militar ou no IPM, as pessoas têm que ser necessariamente idôneas.

Quanto legalidade da nomeação do escrivão ad hoc em escrivão ad aeternum?

Porquanto, que a função de escrivão ad hoc é claramente a criação de algo provisório a fim de cumprir-se um propósito específico. Posto isso, há que se verificar de maneira minuciosamente a respeito da legalidade do que vem sendo praticado ordinariamente em alguns municípios do Brasil, ou seja, a nomeação de pessoas para exercerem a função de lapso transitório, em caráter ad aeternum, ou seja "eternamente". O ato de nomeação de pessoas para exercerem a função de escrivão ad hoc em caráter permanente, portanto, são excepcionalidades previstas em lei.

Nesse contexto, o fato destas nomeações ser bastantes frequentes nas unidades de Polícia Judiciária de alguns Estados, a utilização de pessoas nomeadas por Delegados de Polícia para atuarem na função de escrivão ad hoc, as quais, inclusive, chegam a presidir sozinhas o inteiro teor do auto de prisão em fragrante, bem como, interrogatórios, depoimentos, apreensões e etc. – compõem equipes, consequentemente, as escalas de plantões nas sedes de Delegacias Regionais, além de possuírem acesso ao Sistema de banco de dados de caráter investigativo.

Nesse diapasão, não há sombra de dúvidas que o comportamento pelas Unidades de Polícia Judiciária de alguns Estados, viola nitidamente os preceitos constitucionais, bem como à própria previsão legal que autoriza a existência do escrivão ad hoc.

Além da aprovação no cargo de Escrivão de Polícia, requer inclusive, o curso de formação ministrado pela Polícia Civil, etc. Apesar da carência de efetivo das Polícias Judiciárias do país, principalmente no interior dos Estados, esse argumento, por si só, não possui o condão de justificar a nomeação indiscriminada de agentes públicos na qualidade de escrivão ad hoc, de maneira permanente e sem a devida preparação. Não há do porquê transformar uma exceção, prevista no Código de Processo Penal como uma “válvula de escape”, em uma regra do direito consuetudinário (costume).

Em outras palavras, então, há inconstitucionalidade na laboração desses profissionais, geralmente cedidos pelas próprias prefeituras municipais das cidades interioranas, em atividades privativas de policial de carreira, seja por violação à exigência de aprovação em concurso público da Constituição Federal de 1988 seja pela ausência de formação do curso fornecido pela Polícia Civil. 

Pelas razões de direito acima expostas, transformar o “escrivão ad hoc” em “escrivão ad aeternum” não só viola a legislação vigente, como fere vários princípios da Administração Pública, acarretando o desvirtuamento da função policial. Do mesmo modo, a distorção da finalidade destinada aos escrivães ad hoc, gera insegurança jurídica capaz de “colocar em xeque” a efetiva prestabilidade dos serviços policiais à sociedade.




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